Congresso aprova resolução que cria novas regras para o orçamento secreto

O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta nesta sexta-feira, 16, a resolução 03/2022, que cria novas regras para as chamadas emendas de relator-geral do Orçamento da União, as emendas RP9, também conhecidas como Orçamento Secreto. Na Câmara dos Deputados, o placar foi de 328 votos a 66, com 4 abstenções. Enquanto entre os senadores, a matéria recebeu 44 votos favoráveis, 20 contrários e 2 abstenções à matéria, que define critérios para distribuição e destinação dos recursos tocados por essas emendas.

Atualmente, considerando as regras atuais, a decisão sobre o repasse das emendas RP-9 fica a critério do relator do Orçamento, não existindo critérios objetivos para a destinação dos recursos. Com a aprovação da proposta, o relator-geral passará a fazer indicações para a execução orçamentária. Além disso, as indicações também serão feitas de forma proporcional ao tamanho das bancadas partidárias. Com isso, a verba será dividida da seguinte forma: 15% para o comando do Senado e da Câmara: 7,5% para a Mesa Diretora de cada Casa; 5% para serem divididos entre o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO), e 80% para as indicações de partidos, respeitando o tamanho das bancadas; 23,33% para as indicações dos senadores e 56,66% para as indicações dos deputados.