Uma audiência pública, promovida pela prefeitura de Caxias do Sul, ocorre no dia 21 de março, para discutir com a comunidade a concessão de serviços funerários no município. O evento ocorre às 10h, no auditório do Centro Administrativo.
De acordo com Adriano Tacca, titular da Procuradoria-Geral do Município (PGM), durante a análise jurídico-formal do processo, foi constatada a necessidade de realizar a audiência pública antes do lançamento do edital que detalhará o processo licitatório na modalidade de concessão. “A Lei de Concessões (8.987/1995) exige que o poder concedente (o município) publique, previamente ao edital de licitação, um ato justificando a conveniência da concessão ou permissão, especificando seu objeto, área e prazo. Por isso, a PGM recomenda a realização da audiência pública”, explica o procurador.
Além disso, Tacca argumenta que, com base na Lei de Licitações (14.133/2021), a Administração Pública deverá realizar, com pelo menos oito dias úteis de antecedência, uma audiência pública presencial para discutir a licitação que realiza, permitindo a manifestação dos interessados.
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O Termo de Referência que orienta o processo está pronto. Em outubro do ano passado, o prefeito Adiló Didomenico assinou o decreto que regulamentou os serviços funerários. Em 2021, houve avanços significativos com a reformulação da lei, que precisava de padronização. O documento foi elaborado após reuniões da Comissão Técnico-Administrativa, coordenada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMA), para definir a gestão da concessão do serviço e sua fiscalização no município.
Os serviços funerários serão concedidos mediante o pagamento de um valor de outorga, a ser determinado no edital, que será devido por cada uma das empresas que atenderem aos critérios da concessão, seguindo um processo similar ao realizado na capital paulista, por exemplo.
