O projeto de lei complementar (PLC) 29/2021, para instituir o Programa “Esse Terreno é Meu”, com normas e procedimentos sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), foi detalhado à comunidade, na tarde desta terça-feira (03/08). O ato aconteceu em reunião pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação, na sala das comissões da Casa. O presidente do grupo parlamentar, vereador Wagner Petrini/PSB, conduziu os trabalhos de hoje. De autoria do Executivo Municipal, a matéria tramita na Casa desde o último dia 8 de julho.
A proposição já recebeu parecer pela constitucionalidade e duas emendas (modificativa e supressiva), estas para adequações técnicas. O parecer e as emendas são da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pela vereadora Tatiane Frizzo/PSDB. Em breve, o texto deverá ficar apto para entrar na pauta de plenário, em primeira discussão.
A proposta normativa se originou, em parte, do projeto de lei (PL) 25/2021 (com substitutivo), assinado pelo vereador Sandro Fantinel/PATRIOTA e retirado por ele. O parlamentar reiterou se sentir contemplado com a redação final do PLC 29/2021, como veio da Prefeitura. “Espero que a matéria seja apreciada pelos vereadores, o quanto antes. Acredito que emendas, agora, só prejudicarão as regras, estudadas em conjunto com a população”, afirmou Fantinel.
De acordo com o patriota, no que for aprovada e se tornar lei, a medida representará uma conquista para habitação da cidade. Conforme o secretário do Urbanismo, João Uez, hoje, 35% da cidadania local reside em áreas irregulares.
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Segundo o PLC 29/2021, a regularização fundiária, mais do que garantir moradia para as pessoas menos favorecidas, serve ao desenvolvimento econômico. O texto aponta para a capacidade de induzir investimentos em melhoria dos próprios imóveis e viabilizar o acesso a financiamentos que ajudem pequenos negócios.
Do ponto de vista macroeconômico, o referido projeto de lei complementar considera que os problemas da irregularidade fundiária vão além da falta de arrecadação do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), que tem valores mais baixos em áreas menos valorizadas. Pondera que, quando um bairro é inserido no sistema de registro da propriedade, ele passa a fazer parte formalmente da economia local. Observa que um comércio com alvará regular gera ISS (Imposto sobre Serviços), emprego e renda para a população, além da arrecadação do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).
Contribuíram com a discussão de hoje, entre outras autoridades, a secretária de Governo Municipal, Grégora Fortuna dos Passos, os vereadores Adriano Bressan/PTB, Denise Pessôa/PT, Estela Balardin/PT, Maurício Scalco/NOVO, Renato Oliveira/PCdoB, Ricardo Daneluz/PDT, além do presidente da União das Associações de Bairros (UAB), Valdir Walter, e do ex-vice-prefeito e ex-vereador Edio Elói Frizzo.
Presidida pelo vereador Wagner Petrini/PSB, fazem parte da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação os parlamentares Adriano Bressan/PTB, Denise Pessôa/PT, Maurício Marcon/NOVO e Ricardo Daneluz/PDT.
