Poderá ser apreciada na Sessão Plenária, desta terça-feira (01), a proibição do Projeto de Lei (166/2011), de autoria do deputado Pedro Pereira (PSDB), que visa proibir a cobrança por emissão de carnês e boletos bancários no Rio Grande do Sul.
O deputado lembra que em outros estados, como por exemplo, São Paulo e Paraná, a famosa taxa dos boletos já não é praticada há anos. “Esses valores cobrados dos consumidores são ilegais e abusivos. As empresas não podem cobrar dos seus clientes, taxas por emissão de boleto e/ou de carnê bancário”, defende o autor da proposição.
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A matéria tem o apoio do Procon Estadual, que considera a prática abusiva e ilegal.
