Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (25), a Casa Legislativa irá ler o Projeto de Lei nº20 de 2019.
O documento visa alterar o paragrafo 3º do artigo 1º da Lei nº 5131 de 12 de dezembro de 2018, que autoriza a prorrogação do prazo de contratos temporários de excepcional interesse público para a contratação de professor e de agente de controle da dengue, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária das secretarias municipais de educação e da saúde.
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Com a hipotética aprovação do Projeto de Lei, o Contrato Administrativo de Serviço Temporário nº 111/2018, ficaria prorrogado de 05-04-2019 até 31-10-2019, podendo ser rescindido antecipadamente a critério da administração.
