Com origem no Poder Executivo, o projeto que institui o Programa Guarda Subsidiada (PGS) foi aprovado esta semana pela Câmara de Vereadores. Desenvolvido pela Fundação de Assistência Social (FAS), o programa tem o objetivo principal de manter ou reintegrar crianças, adolescentes ou grupos de irmãos (ãs) na família extensa e ou ampliada em função de afastamento do convívio de seu grupo natural ou biológico, mediante decisão judicial provisória ou definitiva. Para tornar-se lei, é preciso a sanção do prefeito Adiló Didomenico.
A presidente da FAS, Katiane Boschetti da Silveira, refere que a aprovação da lei, por unanimidade, foi uma conquista para crianças e adolescentes atendidos pelas equipes de referência dos serviços da organização. Destaca que a regulamentação legal é um avanço, pois integraliza o PGS como ação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de Caxias do Sul, bem como da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e Adolescente vigente na cidade, regulamentada pela lei nº 6.087/2003. O fundamento legal do programa está amparado na lei nº 8.069, de 13 de julho de 1993, que regra o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
Para a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), Odete Araldi Bortolini, o financiamento do programa é uma parceria de longa data com a FAS. O Comdica, por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FMDCA), viabiliza parte dos recursos.
De acordo com dados sistematizados pela diretoria de gestão do SUAS da FAS, 189 famílias já foram incluídas no PGS desde a sua criação, em 2005, até dezembro de 2020. Neste período foram atendidas 191 crianças e adolescentes em guarda subsidiada.
Quanto às cotas de atendimento, até julho de 2021 o programa contava com 60 famílias de crianças e adolescentes em acompanhamento familiar. Desde agosto, são 70 famílias em função de incremento de recursos financeiros advindos do FMDCA.
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A família incluída no programa recebe um subsídio financeiro e temporário no valor de um salário-mínimo de referência nacional. O valor terá como finalidade viabilizar as aquisições de materiais necessários para receber as crianças, adolescentes ou grupos de irmãos (ãs) como novos (as) integrantes do núcleo familiar. No artigo 5º, o PL 87/2021 estabelece que a permanência da família no PGS está condicionada ao acompanhamento familiar dos serviços de assistência social ao qual estiver vinculada, seja Centro de Referência de Assistência Social, Centro de Referência Especializado de Assistência Social ou Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. O PGS é financiado com recursos públicos oriundos do orçamento da FAS e do FMDCA.
Histórico
A discussão sobre a necessidade de viabilizar o PGS em Caxias do Sul teve início em 11 de maio de 2005 por deliberação de assembleia do Comdica. A necessidade de implantação de um programa nesses moldes surgiu em função da discussão sobre o caso específico de uma criança e de sua família. O Comdica constituiu um Grupo de Trabalho para estudar a legislação e indicar os procedimentos necessários à implantação de um PGS em Caxias do Sul.
A partir das deliberações do conselho, o programa iniciou o atendimento da primeira família ainda em 2005. Desde então, o PGS consistiu no repasse mensal de um salário-mínimo de referência nacional para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com guarda judicial deferida de crianças/adolescentes e/ou grupos de irmãos (ãs), mediante encaminhamento e acompanhamento das famílias pelos serviços da rede socioassistencial, por tempo determinado. “A regulamentação legal do PGS é mais um passo no sentido de institucionalizar um programa que privilegia o fortalecimento da convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes. Caxias do Sul será pioneira em prol do fortalecimento do SUAS e da Política Municipal de Atendimento das Crianças e Adolescentes”, reforçou a presidente da FAS.
