Cinco projetos de lei estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves dessa segunda-feira, dia 5, que tem início às 15h. Quatro são de autoria parlamentar e um foi enviado pelo Poder Executivo.
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A primeira matéria que deve ser apreciada é o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 4/2018, protocolado pelo Executivo municipal. A proposição visa alterar o artigo 3º da Lei Municipal nº 5.709/2013, que “estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do município de Bento Gonçalves e dá outras providências”.
Em seguida, deve ser votado o PLO nº 236/2017, de autoria do vereador Gustavo Sperotto (DEM). A matéria pretende proibir que animais sejam mantidos presos em pátios com coleiras, correntes ou assemelhados.
O plenário também deve apreciar o PLO nº 245/2017, protocolado pelo vereador Moacir Camerini (PDT). O projeto objetiva modificar dispositivos da Lei Municipal nº 4.757/2009, que “dispõe sobre a divulgação de dados sobre multas de trânsito no município de Bento Gonçalves”.
Na sequências, os parlamentares devem votar outra proposição de autoria do vereador Moacir Camerini. O PLO nº 246/2017 tem por meta a alteração do caput da Lei Municipal nº 6.164/2017, que “torna obrigatório a todos os supermercados e similares a destinação de guichês para atendimento preferencial a pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pessoas com criança de colo”.
Por fim, deve ser votado o PLO nº 20/2018, protocolado pelo vereador Paulo Roberto Cavalli (PTB). A matéria pretende denominar “Rua Edgar Sinigaglia” a via do Loteamento Residencial Adelino Pertile com acesso pela Estrada da Uva e do Vinho, na Linha São Valentin.
