A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25), o requerimento que estabelece regime de urgência para o projeto de lei (PL) de combate às notícias falsas (2630/20), mais conhecido como PL das Fake News. O resultado acontece após acordo costurados entre os líderes da Casa para aprovação da matéria. O placar no plenário foi de 238 votos favoráveis e 192 contrários. Com a aprovação, serão dispensadas as formalidades regimentais – como aprovação nas comissões – e o texto poderá ser encaminhado direto para votação em plenário.
Como a Jovem Pan antecipou, a expectativa é que a matéria seja discutida e votada pelos deputados em sessão deliberativa na próxima terça-feira (2). O cronograma foi divulgado pelo relator do PL, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), e pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), ambos defensores da proposta.
“Há de se ter um limite para isso, garantido a todos a sua liberdade de expressão, e cada um arca com as consequências do que fala nas redes”, ponderou o político alagoano. “O PL 2630 valoriza a liberdade de expressão, traz mais transparência para a forma de atuação das plataformas, seus algoritmos e termos de uso, além de garantir direitos aos usuários. Por uma Internet sem fake news, ódios e preconceitos, PL 2630 já”, também defendeu o relator, que apresentou o texto nesta terça-feira.
Na prática, o PL das Fake News tem como ponto principal tornar obrigatória a moderação de conteúdos na internet, sendo “identificadas, excluídas ou sinalizadas” postagens e contas com conteúdo considerado criminoso. Para que isso seja efetivo, as plataformas terão que analisar os conteúdos considerados ilegais, obedecer a regras de transparência e se submeter a auditoria externa.
As big techs também deverão impedir o acesso de crianças às redes sociais e os aplicativos de mensagens terão que limitar a distribuição massiva de mensagens. No entanto, ainda que seja defendido pelo presidente da Câmara e principalmente por parlamentares governistas, a proposta é alvo de muitas críticas, especialmente de membros da oposição, que alegam riscos à liberdade de expressão e uso das normas de forma arbitrária ou autoritária.
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Em pronunciamento no plenário da Câmara, o deputado federal Deltan Dallagnol (Pode-PR), disse que o PL apresenta cinco “imensos problemas”, entre eles, a definição genérica do que seria considerado um conteúdo ilícito e a imposição de uma obrigação às redes sociais para a exclusão das postagens.
Assim como ele, a deputado federal Rosângela Moro (União-SP), também disse temer que aconteçam “canetas” que possam inibir a liberdade dos usuários, cenário descartado pelos defensores da proposta.
*Com informações de Jovem Pan
