Por unanimidade os vereadores de Farroupilha aprovaram, nesta semana, os dois projetos que estabelecem novas medidas ao Regime de Previdência Social de Farroupilha. A reforma apresentada pelo prefeitura cria a Previdência complementar, ao mesmo tempo em que reajusta a contribuição previdenciária para os próximos 35 anos.
Atualmente o Fundo Municipal apresenta um déficit de mais de R$ 380 milhões. Por conta disso, um dos projetos fala sobre o cálculo atuarial que estabelece a porcentagem de contribuição do município sobre cada servidor, expõe um acréscimo. A contrapartida passará para 26% em 2023, chegando a 39% em 2024, e estabilizando-se em 37% entre 2026 e 2055.
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Já o segundo texto, tem como objetivo garantir a devida contribuição ao servidor que se aposentar com um valor superior ao estabelecido pelo teto do INSS, porém sem onerar o Fundo Próprio de Previdência Social (RPPS), que, a partir dessa proposição, fixa o valor do teto da Previdência Geral, como limite a ser pago RPPS, tendo o restante pago por uma previdência complementar de Entidade Fechada, via convênio com o município.
A Previdência Complementar contemplará os servidores públicos, de cargo efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo que ingressarem na administração pública após sanção da Lei.
