A Câmara de Vereadores de Garibaldi aprovou por unanimidade, na sessão ordinária de terça-feira (18), o Projeto de Lei nº 06/2026, que regulamenta o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) no âmbito da administração pública municipal. A proposta estabelece normas para investigar infrações cometidas por empresas que participam de licitações ou mantêm contratos com o poder público.
De autoria do Executivo, o texto define procedimentos para a instauração e condução dos processos administrativos, com garantia de contraditório e ampla defesa. Entre as penalidades previstas estão advertência, multa, impedimento de licitar ou contratar com o município e declaração de inidoneidade. A matéria também cria a Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades (CAAP), responsável pela condução dos procedimentos.
O projeto tem como base legislações federais que tratam de licitações e contratos, incluindo a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Antes de ir ao plenário, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
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Outras decisões da Câmara de Vereadores
Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram o Pedido de Informação nº 01/2026, que solicita ao Executivo dados detalhados sobre os contêineres existentes no município. O documento pede informações sobre quantidade de equipamentos fixos e móveis, localização, critérios de instalação, contratos de aquisição ou locação, valores investidos e procedimentos adotados para retirada ou realocação.
Segundo o Legislativo, a solicitação integra a função de fiscalização da Câmara sobre serviços e investimentos públicos realizados pela administração municipal.
