A partir de 1° de outubro, beneficiários do programa habitacional Fundo da Casa Própria (Funcap), poderão negociar dívidas junto ao município. O prefeito Daniel Guerra sancionou o projeto de lei nº 8.320 aprovado na Câmara de Vereadores. A iniciativa foi protocolada pelo secretário de habitação, Elisandro Fiuza. Nos próximos meses, a proposta passará pelos ajustes finais para entrar em vigor.
De acordo com a administração pública, a iniciativa visa cobrar medidas administrativas para proporcionar novas condições de pagamento para quem adquiriu o programa e encontra-se inadimplente, a fim de que possa regularizar a situação com o município. Hoje, cerca de 1.300 famílias estão com os pagamentos atrasados, contabilizando uma dívida de aproximadamente R$ 16 milhões. Desses, R$ 7 milhões são de amortização, valor das parcelas se estivessem sido pagas regularmente, e R$ 8 milhões correspondem aos juros de mora pelo atraso.
Primeiro, será executado o diagnóstico dos núcleos familiares para que a prefeitura esteja ciente das condições de cada família e identifique a possibilidade do refinanciamento. Então, a dívida será paga em parcelas fixas que poderão se estender em até 60 meses.
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A data de vencimento será sempre no dia 10 subsequente à data que o usuário fez o acordo. O documento proposto pela pasta prevê que o atraso de mais de dois dias no pagamento acarretará juros, com taxa de correção de 0,4% até 0,5% ao mês e capitalizada de acordo com o prazo de pagamento e de refinanciamento (de 1 a 16 parcelas: 0,4%; de 17 a 32 parcelas: 0,45%; de 33 a 60 parcelas: 0,5%). Já, o atraso superior a 60 dias consecutivos do vencimento, implicará no cancelamento automático do refinanciamento.
A diretora do Funcap, Angelita Freitas Soares, explica que, além da facilitação nas condições de pagamento, a lei permitirá que todos levem o carnê pra casa.
“Hoje, apenas leva o carnê quem está em dia com o Funcap. Agora, a pessoa apenas precisa vir até a secretaria no primeiro momento de adesão ao refinanciamento. Depois, com o carnê das prestações em mãos, ele poderá pagar em outros locais, como lotéricas e bancos. Estamos realizando uma demanda que era muito requisitada por quem adquiriu o programa”, conta. A diretora também aponta que existe um estudo para aprimorar ainda mais os benefícios do financiamento, voltado aos que não estão em atraso e não precisam efetuar o refinanciamento. “Para esses, estamos avaliando a possibilidade de conceder descontos”, afirma.
