Protocolado na primeira semana de janeiro, o projeto que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Farroupilha (Refis) oferece mecanismos de renegociação aos cidadãos que possuem débitos com o município de Farroupilha.
Diante disso, o A Câmara de Vereadores realizará uma Audiência Pública no dia 27 de janeiro, às 18 horas, visando explicar à comunidade os mecanismos de desconto e parcelamentos oferecidos no projeto, e em contrapartida analisar as suas opiniões sobre o tema.
Notícias Relacionadas
Segundo estabelece a matéria, a amortização poderá ocorrer no desconto dos juros, que pode variar de 20% a 100% conforme os números de parcelas estabelecidas entre o cidadão e a Prefeitura.
Atualmente o Projeto de Lei está sob análise das Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento, que estudam os aspectos técnicos da proposição.
