Uma audiência entre o Ministério Público do Rio Grande do Sul, o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (Ipurb), a Procuradoria-Geral do Município, representantes da empresa Forma Espaços Imobiliários Ltda e do Complan, realizada na quarta-feira, dia 12, como parte de um inquérito civil do MP, encaminhou a solução para o impasse na construção do Viverone Garden, empreendimento comercial que está sendo erguido no local que abrigava a sede da Apae, em uma localização privilegiada do bairro Planalto, em Bento Gonçalves.
De acordo com a promotora pública Carmem Lúcia Garcia, que comandou a audiência, um novo encontro está marcado para o dia 14 de fevereiro, que poderá resultar na confirmação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre as partes para colocar fim ao inquérito que investiga as condições em que o alvará de construção foi aprovado. Na audiência desta semana, o Ipurb e o representante da empresa imobiliária, o advogado Eduardo Calleari, esclareceram algumas questões apontadas pelo parecer técnico do Centro de Apoio Operacional da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias (Caourb) que apontou inconsistências e dúvidas em relação ao processo de licenciamento realizado pelo Ipurb.
Conforme ficou acertado, a prefeitura deverá encaminhar ao MP toda a documentação que fez parte do processo para a concessão do alvará de construção até a próxima semana, e o Caourb fará nova avaliação. Entre as questões estão a apresentação de um estudo de impacto, que o Ipurb entende não ser obrigatória por se tratar de uso incentivado, de acordo com o Plano Diretor da cidade, e os cálculos para demonstrar a regularidade do uso dos espaços, recuos e altura do prédio, por exemplo.
Outros pontos que mereceram destaque na audiência estão ligados ao uso do terraço, em que o representante da Forma explicou que o projeto não vai mais contemplar a construção de um centro de convenções previsto no projeto original, e a manutenção de um heliponto no local. Calleari confirmou que não houve solicitação do Corpo de Bombeiros para a instalação do local de pousos e decolagens de helicópteros, e afirmou que, caso seja a intenção manter o heliponto, o protocolo para estudos de viabilidade ainda pode ser protocolado na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Segundo o advogado, caso a empresa atenda os requisitos da agência de regulação, o heliponto poderá ser instalado.
Inquérito apura concessão
Esta é uma das definições que a promotora Carmem Garcia espera obter na audiência marcada para fevereiro, que deverá ser realizada com a obra em andamento, depois que uma decisão em caráter liminar do juiz Paulo Meneghetti, da 2ª Vara Cível de Bento Gonçalves, revogou, no dia 6 de janeiro, a suspensão do alvará de construção decidida pelo Ipurb em dezembro. De acordo com o MP, como as obras estão em fase inicial de preparação e não existe ilegalidade passível de anulação da licença para a construção, as obras poderão prosseguir e, eventualmente, o projeto ainda poderá sofrer alterações.
Notícias Relacionadas
O inquérito civil pretende identificar em que condições se deu a aprovação da construção dentro do Ipurb, e porquê algumas exigências técnicas não teriam sido atendidas. A concessão do alvará – um dos primeiros atos de impacto do Ipurb sob o comando do novo governo municipal, assinado pela atual diretora do órgão, Melissa Gauer, em janeiro do ano passado, e resultado de um processo iniciado ainda no governo anterior, sob o comando de Guilherme Pasin –, conforme o inquérito civil, foi feita sem a realização de estudos de impacto de vizinhança e de qualidade especial e sem exames de qualidade ambiental, cuja necessidade é defendida pelo Caourb e teria sido negligenciada pelo Ipurb, que se defende afirmando que a legislação permite a aprovação sem essa avaliação.
Outros apontamentos do trabalho assinado pela arquiteta Lívia Koch Puperi, do Caourb, que concluiu que existem “inúmeras incertezas e dúvidas sobre o enquadramento do projeto arquitetônico em relação aos limites estabelecidos no Plano Diretor”, indicam a falta de descrição de alguns critérios técnicos, divergências conceituais como a que permite a construção de um mezanino, ou de índices, em que “não foi possível compreender qual parâmetro fora utilizado para licenciar a edificação”.
A arquiteta do MP afirma indicou que o Ipurb deixou de aplicar corretamente alguns critérios claros para não indicar os estudos e mesmo mudanças e adequações ao projeto original. No parecer, a profissional aponta que “algumas questões não foram enfrentadas” pelo Ipurb, e cita que o instituto, “como se não bastasse a análise precária, ainda afirma que o empreendimento não geraria qualquer ruído excessivo, desconsiderando completamente a proposta de implementação de heliponto”.
Próximos passos
Agora, a partir dos esclarecimentos fornecidos na audiência e com a nova documentação que a prefeitura deve encaminhar, o processo será novamente analisado pelo órgão técnico do MP. Se houver entendimento de que a legislação estiver atendida e as mitigações sejam eficazes, o MP pode indicar a assinatura de um documento que oriente as obrigações, tanto da empresa, quanto do Ipurb, para regularizar os procedimentos. Ainda assim, o MP também analisa se há alguma motivação alheia às funções do órgão da prefeitura para a concessão do alvará. Desde o início do caso até o momento, o município teve dois prefeitos – Guilherme Pasin até o final de 2020, e seu sucessor, Diogo Siqueira, a partir de janeiro do ano passado – e três dirigentes do Ipurb: quando o processo administrativo foi iniciado, em agosto de 2020, o diretor do órgão era Vanderlei Mesquita, que foi substituído por Heitor Tartaro, que respondia à época da concessão do alvará, em janeiro de 2021. Em outubro, ele foi sucedido por Melissa Gauer, que assinou o alvará como diretora-adjunta, ainda que exercesse o cargo de coordenadora de fiscalização do órgão.
Para o MP, além de regularizar a permissão de construção, é preciso também entender se os critérios utilizados pelo Ipurb para liberar a obra respondem efetivamente às necessidades de análise ou porquê o Ipurb poderia ter de certa forma atuado para minimizar as exigências para a liberação da obra, a partir de interpretações conflitantes das normas e da adoção de critérios não usuais.
