A Câmara de Vereadores de Farroupilha realizou na última semana uma audiência pública para tratar de um projeto, em trâmite na Casa Legislativa, cuja proposta é adequar a lei de parcelamento de solo do município.
A legislação estabelece entre as modalidades de loteamento, desmembramentos ou condomínio de lotes a regulamentação das áreas urbanas, tanto na metragem específica como também para o uso permitido conforme o Plano Diretor.
Para tratar da proposição esteve presente a equipe técnica da secretaria de Planejamento. Liderados pela Secretária Cristiane Girelli Chiele, a pasta explicou que parte do projeto visa alinhar a legislação municipal com o Código Florestal, no que tange as áreas de preservação permanente (APP).
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O Executivo propõe também mudanças no processo de parcelamento de solo de áreas situadas ao longo das rodovias estaduais, os quais passarão a apresentar um termo de viabilidade de acesso, emitido pelo Daer.
Além das mudanças, outro ponto apresentado é a regulamentação da ação pública para os casos de invasão ou depredação de áreas públicas, estabelecendo a reintegração de posse e a cobrança do ressarcimento de gastos e prejuízos do infrator.
A audiência teve entre seu público, a presença de vereadores, arquitetos e representantes sindicais, que atentaram principalmente sobre a necessidade de interferência do Daer causando uma desaceleração no desenvolvimento da cidade.
