O plenário aprovou, na sessão deliberativa desta terça-feira (30), o PLC 378 2021, do Executivo, que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com a adoção de mecanismos de limitação do gasto público e de controle e manutenção do equilíbrio das contas públicas. A matéria, que trancava a pauta desde 27 de novembro, recebeu 35 votos favoráveis e 13 contrários.
A proposta introduz o teto de gastos para as despesas primárias, definindo limites individualizados por Poder e órgão autônomo, com o objetivo de delimitar a trajetória do gasto público. A medida irá vigorar por 10 exercícios financeiros a partir de 2022, abrangendo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública, administração direta, fundos, autarquias e empresas estatais dependentes.
Das três emendas apresentadas ao projeto, uma do líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), uma do deputado Capitão Macedo (PSL) e outra do deputado Dr. Thiago Duarte (DEM), apenas a primeira foi apreciada em função da aprovação de requerimento de Frederico para preferência de votação de sua emenda e do texto do projeto. A emenda foi aprovada por 47 votos a 3.
Luiz Fernando Mainardi (PT) disse que matéria é importantíssima para a lógica que o atual governo está imprimindo no Estado e uma imposição do governo federal para que o RS possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). “Estamos fazendo um ajuste das contas do Rio Grande do Sul para pagar os credores da dívida do governo federal“, avaliou. Ainda criticou a eternização do achatamento salarial dos servidores imposta pelo projeto, que trará restrições para que o Estado saia da crise.
Mateus Wesp (PSDB) lembrou do ajuste fiscal que o RS tem feito nos últimos três anos, que vem mostrando resultados, como o pagamento em dia do salário dos servidores, regularização dos repasses à Saúde e do pagamento com fornecedores, além de investimentos com recursos próprios em diversas áreas. Sobre o projeto em apreciação, defendeu sua aprovação por ser um mecanismo de controle sobre o crescimento do gasto público e uma exigência para que o RS possa aderir ao RRF.
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Juliana Brizola (PDT) lembrou que o teto de gastos, que incidirá pelos próximos 10 anos, vai impor corte de gastos e arrochos e uma série de restrições, como a proibição da realização de concurso público e contratação de pessoal. Falou ainda que o atual governo não apresentou nenhum projeto de desenvolvimento do RS, vendeu patrimônio público e agora, chegando ao fim do mandato, vai deixar essas restrições para os próximos governos.
Fábio Ostermann (Novo) lembrou que o RS ainda enfrenta um quadro fiscal bastante delicado apesar dos ajustes já adotados. Analisou as medidas adotadas em governo anteriores, que não solucionaram o problema do Estado gastar mais do que arrecada. Lembrou também do passivo da dívida com a União, não paga em função de liminar, e da dívida com precatórios, defendendo a aprovação do projeto. “Sou a favor do teto de gastos e tenho certeza que ele nos permitirá novos rumos no RS”, finalizou.
Também se manifestaram Sofia Cavedon (PT), Luciana Genro (PSOL), Jeferson Fernandes (PT), Issur Koch (PP), Zé Nunes (PT), Edegar Pretto (PT), Luiz Marenco (PDT), Pepe Vargas (PT), Dr. Thiago Duarte (DEM), Frederico Antunes (PP) e Giuseppe Riesgo (Novo).
Sessão continua
As votações seguem em plenário, com ainda 27 matérias a serem deliberadas hoje (confira a pauta completa de votações). A sessão tem transmissão, ao vivo, pela TV Assembleia (canal aberto 11.2, canal 16 da Net/Claro, portal https://ww4.al.rs.gov.br/tval e YouTube https://ww4.al.rs.gov.br/tval/transmissoes), pela Rádio Assembleia (https://ww4.al.rs.gov.br/radio) e pelo Facebook (www.facebook.com/assembleiars). Também é possível acompanhar o andamento da sessão pelo Twitter (www.twitter.com/assembleiars).
