Em tramitação na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 023/2022 foi tema de Audiência Pública nesta quarta-feira (29), oportunizada pela Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar. O referido projeto, de autoria do Executivo Municipal, busca adaptar a Lei de parcelamento de solo.
Segundo a proposição, a Administração Pública ficará autorizada a pavimentar vias públicas oriundas de loteamentos com camadas asfálticas, quando houver interesse público para a execução. Atualmente a pavimentação é de realização do empreendedor bem como demarcações e sistemas hidráulicos, de esgotamento e arborizações.
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O tema foi defendido pelo Secretário de Gestão e Governo, Rafael Colloda, ao enfatizar a necessidade de adaptação da atual Lei por conta de estratégias previstas para a cidade em loteamentos, evitando uma repavimentação de trechos, e a diversidade de calçamentos no município.
Presidida pelo vereador Gilberto do Amarante, a Audiência Pública contou com a presença de vereadores, representantes da Afea, Concidade e sociedade civil. As entidades posicionaram-se favoráveis a mudança.
