Foi aprovado por unanimidade pelos vereadores de Farroupilha a proposição que visava regulamentar a Lei Municipal 3.680 de 2010 que há dez anos vem proporcionando a isenção do Impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, estendendo a isenção para o Programa Habitacional Casa Verde e Amarela.
Desde o dia 26 de agosto, os beneficiários do Minha Casa, Minha Vida, por conta de medidas adotadas pelo Governo Federal passarão a integrar o Programa Habitacional Casa Verde e Amarela, e por força de Lei, este público não estava contemplado com a isenção de ITBI.
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A aprovação do texto, na terça-feira (24), adequou a lei municipal com as recentes mudanças nos programas habitacionais de âmbito Federal, contemplando também os beneficiários do Programa Casa Verde e Amarela, ou quaisquer outros usuários de programas que vierem sucedê-lo.
