Depois da suspensão da tramitação da reforma da Previdência em razão da intervenção militar na segurança pública do Rio de Janeiro, o governo federal anunciou que vai investir na aprovação de outros projetos no Congresso, como a privatização da Eletrobras e a autonomia do Banco Central, como parte da intenção de implantar uma “agenda positiva”.
Como a decisão pela intervenção federal no Rio de Janeiro impossibilita a votação de qualquer proposta de emenda à Constituição, como é o caso da reforma da Previdência, ministros e líderes do governo no Congresso anunciaram na noite desta segunda-feira, dia 19, 15 pontos considerados importantes para o país do ponto de vista fiscal e econômico como pauta prioritária para o governo.
Dentre os pontos colocados estão também a redução da desoneração da folha, a simplificação tributária, com a reforma do PIS/Cofins; o marco legal de licitações e contratos; o programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais; a nova lei de finanças públicas e a atualização da Lei Geral de Telecomunicações.
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Os ministro e líderes negam que a reforma da Previdência esteja enterrada. Para Padilha, é possível aprová-la em outubro, após as eleições. Ele entende que os parlamentares que hoje não votam com o governo podem mudar de ideia caso não sejam reeleitos. Já o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirma que “as condições políticas [para aprovação da reforma] virão com a eleição de outubro”.
A pauta prioritária do governo
- Reforma do PIS/COFINS – Simplificação Tributária
- Autonomia do Banco Central
- Marco legal de licitações e contratos – Projeto de Lei (PL) 6814
- Nova lei de finanças públicas – PL 295
- Regulamentação do teto remuneratório – PL 6726
- Privatização da Eletrobras – PL 9463
- Reforço das Agências Reguladoras – PL 6621
- Depósitos voluntários no Banco Central – PL 9248
- Redução da Desoneração da folha – PL 8456
- Programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais – PL 9215
- Cadastro positivo – PLP 441
- Duplicata eletrônica – PL 9327
- Distrato – PLS 774
- Atualização da Lei Geral de Telecomunicações
- Extinção do Fundo Soberano
