Nesta segunda-feira (29), a juíza Cristina Luisa Marquesan da Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, determinou prazo de cinco dias para que a Associação Mães e Pais pela Democracia e o CPERS/Sindicato se manifestem a respeito do pedido do Estado de revogação da liminar que proibiu a volta das aulas presenciais enquanto estiver vigente a bandeira preta. Após, o processo deverá ser encaminhado para vista do Ministério Público.
Caso
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ingressou com pedido para seja revogada a determinação da suspensão das aulas presenciais nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio Grande do Sul, em razão da sanção da Lei nº 15.603, de 23 de março de 2021, a qual reconhece a essencialidade das atividades das redes pública e privada de ensino, e do Decreto n.º 55.806, de 23 de março de 2021.
A Juíza Cristina Marquesan determinou que as partes autoras do processo, Associação Mães e Pais pela Democracia e o CPERS/Sindicato, se manifestem no prazo de cinco dias.
“No concernente ao pedido de revogação da tutela provisória concedida, entendo que, nos termos do art. 9º do CPC e em homenagem ao princípio do contraditório, deve ser intimada a parte autora para manifestar-se, em cinco dias. Após, vista ao Ministério Público”, decidiu a magistrada.
Ingresso de outras partes
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Também foram apreciados os pedidos de ingresso no feito, como assistentes litisconsorciais, de 34 escolas de educação infantil e um Município.
A Juíza afirmou que “embora os requerentes tenham interesse jurídico na ação, o potencial afluxo de inúmeros terceiros ao processo coletivo poderia contrariar a finalidade para a qual ele foi criado, atentando contra a celeridade processual e o pleno exercício dos direitos de ação e de defesa”.
Segundo ela, o Estado possui 497 municípios e uma infinidade de escolas em cada cidade. “Assim, o ingresso indiscriminado de litisconsortes certamente traz grave tumulto processual, inviabilizando a solução do processo em prazo razoável. Desse modo, indefiro a habilitação no feito dos requerentes”, decidiu a Juíza.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul também requereu ingresso na ação como amicus curiae, que foi deferido pela magistrada.
“Neste caso específico, deve ser admitida a intervenção, uma vez que atendidos os pressupostos do art. 138 do CPC. Com efeito, presentes não apenas a relevância e a especificidade do tema objeto da presente ação, mas também a efetiva representatividade da OAB/RS como apta a contribuir para o melhor deslinde do presente feito”.
Ainda, a magistrada desacolheu os embargos de declaração propostos pelo Simpré — Sindicato das Instituições Pré-Escolares Particulares de Caxias Do Sul, uma vez que, conforme a Juíza, “não havia omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada”.
