As famílias que moram nos bairros Jardim Glória e Cohab já podem dar início ao processo de regularização de seus imóveis.
A ação integra o projeto Regulariza Bento através da parceria entre a Secretaria Estadual de Obras, Saneamento e Habitação (SOSH) e a Secretaria de Habitação e Assistência Social (SEMHAS), que descentralizou a ação de início do processo de regularização fundiária, na última quinta-feira,26.
Pessoas que adquiriram os imóveis através da já extinta Companhia de Habitação Popular (Cohab), inclusive as que haviam adquiridos os imóveis a partir dos primeiros proprietários e detém os chamados contratos de gaveta, estavam impedidos de obterem a escritura sem a anuência da Cohab.
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A secretária Municipal titular da pasta, Milena Bassani, acrescenta que aqueles moradores que não puderam comparecer, podem encaminhar a documentação na Secretaria de Habitação para início ao processo.
“Estes imóveis ainda não possuem a escritura definitiva no nome dos adquirentes no Cartório de Registro de Imóveis, permanecendo em nome da Cohab. A ação do município foi mobilizar a vinda da Cohab para facilitar a vida destes moradores evitando que se deslocassem até a Capital, destaca.”
A falta da titularidade no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) também prejudica herdeiros em caso de sucessão, que sem escritura têm de ingressar com ação judicial para reconhecimento do direito sobre o imóvel.
