O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) disponibilizou a cartilha “Orientações para Levantamento da Demanda e Gestão da Lista de Espera na Educação Infantil-Etapa Creche”. O material visa orientar os gestores públicos dos municípios gaúchos, na organização e gestão no atendimento das demandas nas vagas em creches.
No documento, a Corte fornece um guia com as informações necessárias para realizar o levantamento da demanda, divulgar os resultados de forma transparente, e definir critérios de acesso às vagas na educação infantil. A medida atende à Lei Federal nº 14.851/2024.
A nova legislação obriga os municípios em criar mecanismos para o levantamento e divulgação da demanda por vagas em creches para crianças de até três anos de idade. Em contrapartida pela execução das novas normas, os gestores que organizarem a demanda por vagas terão prioridade na obtenção de recursos federais para a educação infantil.
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Legislação em cumprimento
Em Caxias do Sul, a transparência do processo de inscrição e obtenção de vagas já é cumprida pela Secretaria Municipal de Educação (Smed). Já anteriormente à nova lei federal e uma recomendação do Ministério Público, o Município disponibilizou o acesso digital ao sistema da modalidade de ensino.
Para fazer a consulta, basta acessar a plataforma Cidadão Caxias e acessar os links educação infantil/consulta pública de inscrição. Com isso, o pai ou responsável realiza a inscrição e, automaticamente, já aparece a classificação.
A Smed atualizou os dados sobre os pedidos de vagas. A relação pode ser acessada no link Consulta Lista de Espera.
