A fabricante gaúcha de armas, Taurus, informou que recebeu efeito suspensivo quanto a multa de R$ 25 milhões e a suspensão do direito de contratar com a Polícia Militar (PM) do Estado de São Paulo. A decisão administrativa foi recebida, em primeira instância, no Processo Administrativo Sancionatório do Centro de Material Bélico da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado em 22 de julho de 2025.
Com isso, a Taurus volta a ter autorização para firmar contratos com a PM paulista, enquanto aguarda o julgamento definitivo do recurso. A penalidade havia sido imposta em decisão administrativa de primeira instância da Polícia Militar de São Paulo, publicada no último dia 11, no âmbito do Processo Administrativo Sancionatório nº 002/30/16.
A sanção referia-se a contratos firmados entre 2007 e 2011 para fornecimento de pistolas, envolvendo modelos que não são mais fabricados e anteriores à atual gestão da companhia. Desde o início, a Taurus contesta a decisão, afirmando ter cumprido integralmente os contratos e apontando vícios no processo administrativo. A empresa reforça que seguirá adotando as medidas legais cabíveis para reverter a sanção em definitivo.
A Taurus, também, já havia esclarecido que uma eventual suspensão, mesmo que mantida, se aplicaria apenas à Polícia Militar do Estado de São Paulo e não afetaria contratos com outros órgãos públicos.
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Nota oficial da Taurus
“Despacho publicado no dia 22 de julho de 2025 no Diário Oficial do Estado de São Paulo concedeu efeito suspensivo a decisão administrativa de primeira instância no Processo Administrativo Sancionatório do Centro de Material Bélico da Polícia Militar do Estado de São Paulo que suspendia o direito da Taurus de contratar com a administração pública do Estado de São Paulo pelo prazo de dois anos e aplicava multa no valor de R$ 25.087.535,80.
A Taurus continua a sustentar o integral cumprimento dos contratos com a Polícia Militar e a ocorrência de diversos vícios no processo administrativo que levou a decisão anterior, de modo que a penalidade não surtirá efeitos pelo menos até o julgamento definitivo do recurso administrativo pela autoridade competente.
Portanto, a multa aplicada pelo governo de São Paulo à empresa Taurus foi suspensa e o direito de contratar restabelecido.”
