Postergação de dívida e ações para reconstrução do Estado melhoram desempenho das contas públicas

O Rio Grande do Sul segue com resultado positivo nas contas públicas, segundo o Relatório de Transparência Fiscal (RTF), elaborado a partir dos dados publicados pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) no Diário Oficial desta segunda-feira (30), além de contar com análises de dados da Receita Estadual e do Tesouro do Estado. O resultado orçamentário de janeiro a agosto totalizou R$ 5 bilhões positivos (em 2023 foram R$ 6,6 bilhões no mesmo período, impactado, sobretudo, por R$ 4 bilhões da privatização da Corsan). O resultado primário também está superavitário no segundo quadrimestre, em R$ 2,4 bilhões, contando com repasses do Governo Federal.

Segundo a secretária da Fazenda, Pricilla Santana, os resultados são muito importantes neste momento de reconstrução após os eventos meteorológicos de abril e maio:

“Apoiado por reformas que já vinham sendo realizadas em anos anteriores, pelos efeitos da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, pela postergação do pagamento da dívida com a União e pela relativa recuperação de perdas tributárias, esse resultado demonstra que uma série de decisões anteriores foram fundamentais para a construção de um setor público mais fortalecido neste momento sem precedentes na história do Rio Grande do Sul, quando é implementado o Plano Rio Grande, sob a liderança do governador Eduardo Leite e equipe do governo”, avalia Pricilla.

A severidade da crise sobre a economia do Estado interrompeu uma trajetória que se mostrava positiva no primeiro quadrimestre de 2024, em especial para a arrecadação de ICMS. Após queda expressiva em maio, a receita de ICMS se recuperou a partir de julho e, no acumulado dos oito meses, foi R$ 1,5 bilhão superior ao mesmo período do ano passado, demonstrando capacidade de retomada econômica até o momento. Parte deste acréscimo também deve-se às novas formas de tributação para combustíveis e energia elétrica. Em todos os Estados a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem crescido cerca de 10% em relação ao ano passado.

O secretário-adjunto da Fazenda, Itanielson Cruz, destacou também que, diante da situação extrema, as finanças estaduais tiveram impacto no aumento de despesas para o apoio à população, na retomada econômica e nas ações de reconstrução. Para fazer frente a essas despesas, a dívida do Estado com a União deixou de ser paga a partir de junho por força da Lei Complementar 206/2024. O Estado também recebeu transferências privadas e de outros entes, com destaque para os R$ 258 milhões recebidos pelo Fundo Estadual da Defesa Civil. Desde junho, foram postergados R$ 783 milhões da dívida com a União, sendo esses recursos transferidos ao Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs).

Já foi executado, até agosto, um total de R$ 1 bilhão de despesas diretamente relacionadas à calamidade, com destaque para as ações emergenciais fundo a fundo (R$ 282 milhões), o Programa Volta por Cima (R$ 225 milhões) e as transferências à rede hospitalar (R$ 117 milhões) e ao Pronampe Gaúcho (R$ 100 milhões).

Postergação da dívida é de R$ 14 bi em três anos

No total, as parcelas vincendas no período de 36 meses são estimadas em R$ 14 bilhões, que serão postergadas, atualizadas apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e reincorporadas ao saldo devedor da dívida em 2027. O efeito positivo dessa mudança poderá ser de R$ 19 bilhões em razão da não incidência de juros no período. Por isso, é como se o Estado não precisasse arcar com os R$ 14 bilhões suspensos porque os valores a serem perdoados são superiores (R$ 19 bilhões). Com os efeitos da Lei Complementar (LC) 206/24, há uma redução no saldo devedor de 5 bilhões.

Projeto em tramitação no Congresso pode alterar parâmetros futuros

A renegociação dos encargos da dívida com a União é objeto de discussão do Projeto de Lei Complementar 121/2024, já aprovado no Senado sobre o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O texto propõe pagamento da dívida em 360 meses com encargos equivalentes ao IPCA, acrescidos de juros reais que variam de 0% a 2% ao ano, dependendo de condicionantes assumidos pelos entes.

O projeto prevê oito alternativas para a adesão, que incluem a amortização extraordinária aos contratos e investimentos em áreas específicas. Também prevê um Fundo de Equalização Federativa (FEF), que receberá aportes dos estados e será revertido aos entes com base no Fundo de Participação dos Estados. Com as contribuições para o FEF, o estado abre mão de uma parte dos seus recursos, fazendo com que os desembolsos para fora sejam, efetivamente, entre 1% e 3% (mesmo que os juros sejam de 0% a 2%).

Alternativas que condicionam a taxa de juros a ser aplicada no Propag:

Segundo Pricilla, como o Rio Grande do Sul está sob os efeitos da LC 206/24, a adesão ao Propag geraria a obrigação do pagamento imediato das dívidas garantidas (contraídas junto a outras instituições financeiras e que estão sendo honradas pela União, conforme o Regime de Recuperação Fiscal) e os aportes ao Fundo de Equalização Federativa até o limite de 2% do saldo da dívida (valor acima de R$ 2 bilhões ao ano no caso do RS).

Além da criação dessas obrigações de pagamento, a adesão ao Propag inviabilizaria a contratação de operações de crédito para precatórios que estão em estágio avançado.