O Rio Grande do Sul deu o passo final para a consolidação de sua nova força de segurança. Foi publicada no Diário Oficial de sexta-feira (26) a Lei Complementar 16.449/2025, que institui o Estatuto da Polícia Penal.
Sancionada pelo governador Eduardo Leite, a norma define a estrutura, as atribuições e o plano de carreira da instituição, que substitui definitivamente a antiga Susepe.
O que muda com a nova lei?
A regulamentação era o elo que faltava desde a criação da Polícia Penal em 2022. O objetivo é garantir segurança jurídica aos servidores e qualificar o enfrentamento ao crime organizado dentro e fora das unidades prisionais.
Os principais pilares da nova estrutura incluem:
- Expansão do Quadro: Criação de 6.938 novos cargos de policiais penais e 50 cargos técnicos.
- Novas Nomenclaturas: Agente Penitenciário → Policial Penal.
- Agente Administrativo → Técnico Administrativo.
- Técnico Superior → Analista da Polícia Penal.
- Promoções e Concursos: A reorganização das vagas facilita as promoções internas (demanda antiga da categoria) e permite o chamamento de novos aprovados em concursos.
A Polícia Penal passa a ter uma hierarquia modernizada e focada em inteligência. A estrutura básica agora conta com:
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- Administração Superior: Superintendência e Corregedoria-Geral.
- Ensino: A antiga Escola do Serviço Penitenciário torna-se a Academia da Polícia Penal.
- Gestão Especializada: Departamentos de Inteligência, Monitoração Eletrônica, Planejamento e Segurança Penal.
- Órgãos Auxiliares: Grupos de Ações Especiais (GAES), Intervenção Rápida (GIR) e atendimento ao servidor.
“A aprovação do Estatuto é uma conquista histórica. Fortalecemos a instituição, reduzimos o déficit de servidores e garantimos o funcionamento das novas unidades prisionais”, afirmou o governador Eduardo Leite.
Foco na Ressocialização e Segurança
Além da custódia e vigilância, a Polícia Penal terá como competência direta a fiscalização de prisões domiciliares e monitoramento eletrônico, além de atuar na reintegração social dos detentos.
Para o secretário de Sistemas Penal e Socioeducativo, Jorge Pozzobom, o foco central são as pessoas: “Não adianta ter presídio e tecnologia se não tivermos servidores valorizados e qualificados”.
