O governo do Estado anunciou nesta terça-feira (30/4) que a alternativa à recomposição das receitas nos próximos anos será feita através da revisão de benefícios fiscais, com início parcial nesta quarta-feira (1°/5), e de outras medidas que começarão a vigorar em janeiro de 2025. Com isso, o Executivo retirou o projeto de lei que previa o aumento da alíquota geral do ICMS no Estado de 17% para 19%.
“Alterar os benefícios não foi nossa primeira alternativa, mas apesar de termos construído em diálogo com representantes dos setores produtivos um pacto pelo futuro do Estado, não houve acolhimento às medidas. Não podemos permitir o retorno a uma situação de desequilíbrio nas contas depois das receitas que nos tiraram”, disse o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos.
Alimentos – A reoneração não atingirá alimentos, frutas, verduras, hortaliças e ovos, que seguirão isentos até 31 de dezembro de 2024. Já em relação ao depósito em fundo do Estado de parte da isenção sobre agroquímicos vai ser limitada em 20%, sendo aplicada de forma progressiva e iniciando em 10%.
Ao lado da titular da Secretaria da Fazenda, Pricilla Santana, e do procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, Lemos enfatizou que nos últimos cinco meses o governo promoveu um debate em função das perdas de arrecadação que o RS enfrenta por causa das leis complementares 192 e 194/2022, além de uma sequência de reduções de impostos promovida pela União desde 2021. A recomposição de receitas com as novas medidas será de aproximadamente de R$ 845 milhões em 2024, valor bruto sem descontar o repasse aos municípios e o aumento do Devolve ICMS.
“Além disso, vamos dar início em maio à ampliação da parcela fixa do Devolve ICMS para compensar as famílias de menor renda pelos impactos que serão gerados a partir das mudanças ocasionadas pela revisão dos benefícios fiscais”, acrescentou Lemos.
Em maio, haverá um depósito extraordinário do Devolve ICMS para as mais de 600 mil famílias beneficiárias, que a partir de agora receberão R$ 150 trimestrais. O complemento da parcela fixa, relativo a maio e junho, será de R$ 33,33 (R$ 16,66 de maio e R$ 16,66 de junho). A data de pagamento, prevista para o fim do próximo mês, será informada em maio.
Além disso, serão realizados mais ajustes de despesas, entre os quais está o corte previsto de 10% nos benefícios fiscais em 2025.
RESUMO DAS MODIFICAÇÕES
Reoneração de alimentos
O decreto ajusta a alíquota do (ICMS) sobre uma lista de alimentos. Com a medida anunciada e que passará a valer nesta quarta-feira (1°/5), produtos anteriormente isentos ou com redução de base de cálculo (cuja alíquota efetiva era entre 7% e 8%) terão a carga tributária ajustada para 12%, com exceção de frutas, verduras, hortaliças e ovos, cujo ajuste de alíquota passará a valer apenas em janeiro de 2025.
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O governo afirma que famílias com renda de até três salários mínimos ou meio salário mínimo per capita com Bolsa Família não serão afetadas pelas variações de preço dos alimentos devido aos aumentos nos repasses do programa Devolve ICMS.
Depósito de parte da isenção em Fundo de Reforma do Estado
O decreto prevê o depósito de até 20% do montante do benefício em um fundo estadual. Inicialmente, a medida abrangia 64 setores econômicos, porém, o governo anunciou a retirada de 63 segmentos da aplicação do decreto, mantendo apenas o setor de defensivos agrícolas.
Fator de Ajuste de Fruição (FAF)
A medida será aplicada apenas em janeiro de 2025 e ampliará uma determinação que já está em vigor desde 2021, condicionando uma parte do benefício fiscal chamado crédito presumido, ao volume de compras efetuadas no Rio Grande do Sul. Com a alteração, 100% da concessão do crédito presumido ficará condicionado às regras do FAF. Atualmente, 15% são vinculados à medida, que abrangerá 31 setores.
Ampliação da parcela fixa do Devolve ICMS
O Devolve ICMS passará por uma ampliação em sua parcela fixa, que até agora era de R$ 100, passando para R$ 150 trimestrais. As mais de 600 mil famílias beneficiárias receberão R$ 600 reais anuais, além da parcela variável, que é apurada com base na renda do responsável familiar e sobre o consumo, identificado pelo CPF incluído nos documentos fiscais na hora das compras.
Tem direito ao Devolve ICMS pessoas inscritas no CadÚnico que recebem Bolsa Família ou que que têm um familiar no ensino público estadual. Esse modelo de redistribuição de ICMS é inédita no Brasil e é importante para reduzir o peso desse imposto para as famílias de baixa renda do RS.
Na prática, quem ganha menos, contribui menos com o tributo. Além disso, o Devolve ICMS estimula a formalidade e o comércio local. Ou seja, com o programa, o governo do Estado está devolvendo para as famílias mais vulneráveis um valor superior ao que será resultante da reoneração dos alimentos.
