Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), da última sexta-feira (24), o Edital nº 06/2025 – Edital de Abertura de Concurso Público de Ingresso nas Carreiras de Escrivão de Polícia e de Inspetor de Polícia. O concurso público destina-se ao provimento inicial 360 vagas para os cargos de Escrivão de Polícia e 360 vagas para os cargos de Inspetor de Polícia.
As inscrições abrem na segunda-feira (27) e seguirão até o dia 26 de novembro de 2025, conforme determinado no Cronograma de Execução, exclusivamente pela internet, no site da Fundatec. A data provável da Aplicação do Exame de Capacitação Intelectual (Provas Teórico-Objetivas e de Redação) será 18 de janeiro de 2026.
Será assegurado o percentual de vagas às pessoas com deficiência, negras, trans e integrantes dos povos indígenas, conforme estabelecido no Decreto Estadual nº 56.229/2021, alterado pelo Decreto Estadual nº 56.921/2023 e regulamentado pelo Edital do concurso.
São requisitos para o ingresso nas carreiras da Polícia Civil, de acordo com a Lei Federal nº 14.735/2023 e com a Lei Estadual nº 12.350/2005:
a) ser brasileiro ou gozar das prerrogativas contidas no art. 12 da Constituição Federal, cujo processo de naturalização tenha sido encerrado dentro do prazo das inscrições;
b) contar com, no mínimo, 18 anos de idade até a data da matrícula no Curso de Formação Profissional;
c) possuir Cédula de Identidade Civil que contenha o número de registro geral (RG), utilizado para cadastramento de pessoas físicas pelo Órgão Estadual da Segurança Pública;
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d) estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
e) ter concluído curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação até a data da posse;
f) possuir Carteira Nacional de Habilitação para conduzir veículos automotores, no mínimo da categoria “B”, até a data da posse;
g) possuir CPF válido e situação regularizada perante a Secretaria da Receita Federal;
h) possuir saúde física e psiquiátrica e aptidão psicológica adequadas ao exercício das atividades inerentes à carreira policial e, especialmente, ao cargo;
i) possuir conduta moral, ética, social e profissional compatível com a função policial.
Confira o Edital nº 06/2025 – Edital de Abertura de Concurso Público de Ingresso nas Carreiras de Escrivão de Polícia e de Inspetor de Polícia no link.
