A Prefeitura de Caxias do Sul protocolou, nesta segunda-feira (14), um Projeto de Lei na Câmara de Vereadores. A proposta define diretrizes e normas para o funcionamento de serviços de contraturno escolar no município.
O projeto busca regulamentar o atendimento oferecido no turno inverso ao da escola. O foco é em atividades educativas, esportivas, culturais, recreativas, de socialização e de lazer. A proposta é voltada para crianças e adolescentes regularmente matriculados em instituições públicas ou privadas de ensino básico.
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Registro obrigatório no Comdica
Com a aprovação do projeto, os serviços de contraturno deverão ser oficialmente cadastrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica). A medida pretende garantir a legalidade, a segurança e a qualidade das atividades ofertadas.
Monitoramento intersetorial
A fiscalização das entidades que atuarem nesse segmento ficará sob responsabilidade de uma Comissão de Monitoramento e Fiscalização. O grupo será composto por representantes de diferentes órgãos públicos. Inclui a Secretaria Municipal da Educação (SMED), Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU) e Fundação de Assistência Social (FAS). Também estarão envolvidos a Secretaria da Saúde (SMS), Conselho Tutelar (regiões Norte e Sul), Conselho Municipal de Educação (CME), Secretaria da Cultura (SMC) e Secretaria do Esporte e Lazer (SMEL).
