O projeto de lei (PL 80/2023) que busca instituir a Política de Transparência na Rede Pública de Educação foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (03), no Legislativo de Caxias do Sul. De autoria do vereador Maurício Scalco (PL), a matéria contém substitutivo para ajustes em alguns trechos.
Entre as propostas, uma emenda modificativa do vereador Elisandro Fiuza (Republicanos), que busca ampliar o tempo de início de vigor da lei de 180 para 365 dias após a publicação, caso o texto for sancionado. Tanto o substitutivo quanto a emenda seguem para sanção ou veto do Executivo.
Durante a apreciação dos textos, Scalco reforçou a relevância da proposta para, entre outros aspectos, vereadores e a comunidade possuírem dados que servirão de comparativo com outros municípios para se pensar em melhorias no âmbito educacional. Cumprimentando o liberal pela proposição, a vereadora Estela Balardin (PT) acredita que os dados que deverão ser divulgados, caso o PL for sancionado e virar lei, contribuirão para a luta por uma educação pública de qualidade.
O projeto
Entre os objetivos para a Política de Transparência na Rede Pública de Educação Municipal de Caxias do Sul, o PL indica: estabelecer uma maior relação e interação entre a comunidade escolar, escolas públicas municipais e a administração; disponibilizar ao cidadão informações a respeito do repasse da Smed às escolas; permitir com facilidade o conhecimento público da alocação de recursos nas escolas municipais; e garantir que o cidadão possa exercer seu direito de fiscalização sobre a utilização do dinheiro público.
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A matéria define, ainda, que o poder Executivo deverá disponibilizar no site oficial, de forma didática e visual, informações objetivas e concisas sobre as escolas municipais. São conteúdos a serem disponibilizados, caso o texto entrar em vigor: número de escolas municipais, de escolas da rede privada credenciadas que recebem alunos da rede municipal de ensino (RME), de alunos matriculados na RME, de alunos em educação especial; o valor total que o município recebe de repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); o número de professores da rede e dos que se encontram em licença; o total de alunos que estão aguardando vaga na RME; e o número de servidores de cada escola.
Quanto à atualização dos dados, a proposição prevê que deverá ser mensal, garantindo o registro histórico anterior para consultas.
“A publicidade é um dos pilares do Estado Democrático do Direito, impondo ao poder público ser o protagonista na divulgação de seu comportamento, ao mesmo tempo que é um direito de todo cidadão receber informações de interesse particular ou coletivo a respeito do poder público. Acredita-se que, com a criação de um portal que contenha as informações dispostas neste projeto de lei, de forma clara e precisa, toda a população será beneficiada”, argumenta Scalco.
