O Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung) está convidando a população a votar a favor do cumprimento da Lei 12.881/2013, conhecida como Lei das Comunitárias. A efetivação da lei, que destina 0,5% da Receita Líquida de Impostos ao Ensino Superior Comunitário, permitiria financiar cerca de 11 mil bolsas de estudo integrais por ano.
A proposta integra o Pacto RS 2025, tema do Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional (FDDR), e pode ser apoiada por meio de votação online.
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Apesar de prevista constitucionalmente, a lei não é cumprida porque depende da edição de um decreto regulamentador para operacionalizar os repasses. O Comung justifica o chamamento público pela relevância das universidades comunitárias como promotoras de desenvolvimento local e regional.
Em comunicado, o Consórcio argumenta que o financiamento público de bolsas no sistema comunitário tem menor custo por aluno para o Estado em comparação com a rede pública. A medida fortaleceria a qualificação da mão de obra e a competitividade regional, promoveria inclusão e mobilidade social e impulsionaria pesquisas na área de sustentabilidade e preservação dos recursos naturais.
