RS apresenta edital para regularização de ICMS com até 75% de desconto e uso de precatórios

O governo do Rio Grande do Sul apresentou, na terça-feira (3), os detalhes de um novo edital do Programa Acordo Gaúcho para a regularização de débitos de ICMS. A iniciativa, coordenada pela Receita Estadual e pela PGE, oferece descontos de até 75% em juros e multas e permite, pela primeira vez, a utilização de precatórios para abater até 60% do valor devido.

O edital abrange dívidas ativas inscritas até 30 de junho de 2025 e oferece três opções de pagamento: quitação à vista, parcelamento em até dez vezes ou compensação parcial com precatórios. A primeira parcela ou o pagamento único deve ser feito até 30 de abril. No caso da compensação, o saldo remanescente também será parcelado em dez vezes.

Para a modalidade com precatórios, os títulos devem ser de titularidade da empresa, devidos pelo Estado ou suas autarquias, estar vencidos e não servir de garantia a outras dívidas. O contribuinte que escolher essa opção pagará 40% do valor da dívida (após descontos) em quatro parcelas, garantindo repasses constitucionais obrigatórios sem desequilibrar o caixa estadual.

Além de auxiliar empresas impactadas pela economia e por eventos como enchentes e pandemia, o programa deve ter impacto positivo na arrecadação de 2026 e influenciar a receita futura do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Política tributária e competitividade

A apresentação ocorreu durante reunião do Conselho de Boas Práticas Tributárias (CBPT). A Receita apresentou novas modalidades para transferência de saldo credor de ICMS, visando acelerar a utilização de créditos acumulados pelas empresas, embora parte das opções ainda dependa de regulamentação.

Foi apresentado um balanço dos incentivos fiscais concedidos recentemente a setores estratégicos, como indústria plástica, agropecuária, laticínios e eletroeletrônicos, com foco em competitividade, emprego e renda.

A pauta incluiu a exclusão de novos setores do regime de substituição tributária (ST) a partir de abril: produtos de perfumaria, cosméticos, higiene pessoal, lâminas e artigos de barbearia. A medida exige ampliação de controles para evitar sonegação e manter a arrecadação e a concorrência justa.

O encontro também definiu a composição do Grupo de Trabalho de Combate à Informalidade e Ilegalidade, coordenado pela Receita, com atividades iniciando no final de fevereiro.

O que é o CBPT

Criado por lei em 2020 e implementado em 2022, o CBPT é um fórum permanente de diálogo entre a administração tributária e representantes de contribuintes e da sociedade. É composto por 22 conselheiros de 12 entidades, incluindo órgãos estaduais e entidades de classe.

O conselho realiza reuniões mensais presenciais para ampliar a proximidade, transparência e confiança, promovendo debates e soluções para temas tributários estratégicos para o RS.