A Prefeitura de Caxias do Sul encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que amplia o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para oferecer renegociação de dívidas a famílias com casa financiada pelo Fundo da Casa Popular (Funcap). O objetivo é permitir a regularização de contratos de financiamento em atraso e arrecadar cerca de R$ 5 milhões de 1.502 contratos inadimplentes.
Com a inclusão do Funcap no programa, os beneficiários poderão parcelar suas dívidas em até 60 meses, com adesão aberta por seis meses após a aprovação do projeto. Poderão participar aqueles com contratos em cobrança administrativa ou judicial, desde que não haja pendências de defesa em andamento, além de quem já teve parcelamentos anteriores cancelados por falta de pagamento.
A correção das prestações em atraso será calculada com taxa de juros entre 0,40% e 0,50% ao mês, capitalizada mensalmente, conforme o prazo do refinanciamento.
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De acordo com o secretário municipal da Habitação, Sílvio Daniel, após a aprovação da proposta, a Prefeitura vai divulgar datas e horários para atendimento aos interessados, que poderão obter informações sobre seus contratos e opções de parcelamento.
O Refis é um programa de recuperação fiscal que oferece condições diferenciadas para o pagamento e parcelamento de débitos tributários e não tributários junto ao Município — com exceção dos impostos retidos por substituição tributária — e pode ser acessado por pessoas físicas e jurídicas, tenham ou não sede em Caxias do Sul.
