O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) lançou o Portal Consulta Jurisprudência, que disponibiliza publicamente as decisões finais dos órgãos julgadores do INSS. A ferramenta permite que servidores, segurados e pesquisadores consultem como cada caso foi julgado e quais critérios foram utilizados para embasar as decisões.
O recurso administrativo é utilizado para contestar decisões do INSS quando um pedido de benefício é negado. A nova plataforma digital visa agilizar a pesquisa jurisprudencial, promover uniformidade nas decisões e aumentar a segurança jurídica. Todas as decisões disponíveis são anônimas, sem informações pessoais dos segurados.
Como consultar
Para acessar o portal, os interessados devem fazer login com CPF e senha no Gov.br. A ferramenta permite buscas por tipo de processo, período, unidade julgadora, objeto de recurso, tipo e espécie de benefício, e palavra-chave da ementa e voto do acórdão.
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Exemplos de palavras-chave incluem pensão por morte, aposentadoria e benefício por incapacidade temporária. Os resultados mostram a jurisprudência estabelecida para cada assunto pesquisado, facilitando a compreensão dos padrões de julgamento.
O CRPS é o órgão do Ministério da Previdência Social responsável pelo julgamento de recursos administrativos contra decisões do INSS relacionados a benefícios previdenciários e assistenciais. A iniciativa representa um avanço na transparência do sistema previdenciário brasileiro.
