A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que pode trazer um fôlego financeiro para os profissionais da área. A proposta permite que despesas com a compra de armas de fogo, munições, cursos e treinamentos sejam deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda (IR).
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao projeto original do deputado Capitão Alden (PL-BA). A principal justificativa é que muitos agentes de segurança precisam arcar com o próprio bolso para adquirir equipamentos de ponta e manter sua qualificação técnica para o exercício da função.
Regras e Limites
Se o projeto virar lei, a dedução será limitada a 30% do valor do imposto devido em cada ano. O profissional será obrigado a comprovar todas as despesas por meio de notas fiscais e documentos comprobatórios.
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Quem será beneficiado?
O texto ampliou o rol de categorias que terão direito ao abatimento, incluindo:
- Policiais Federais, Civis, Militares, Penais e Legislativos;
- Bombeiros Militares;
- Guardas Civis Municipais;
- Peritos Oficiais;
- Agentes Socioeducativos.
Próximos Passos da comissão
O projeto ainda não está em vigor. Ele tramita em caráter conclusivo e passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, o texto ainda precisa ser votado pelo Senado Federal e sancionado pela Presidência da República.
