O Executivo de Caxias do Sul encaminhou à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que altera a forma de apuração do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A proposta foi discutida em reunião com representantes do setor imobiliário, incluindo tabeliães, registradores e entidades como Sinduscon e Sescon, para esclarecer as mudanças.
Conforme explica Rosa Maria Borges, diretora de Tributação de Patrimônio da Secretaria da Receita, o ITBI era um imposto por declaração onde o município analisava o valor declarado pelo contribuinte para definir a base de cálculo. Com a nova regra, o município vai passar a aceitar inicialmente o valor declarado para liberar a guia, realizando a verificação posteriormente em procedimento de malha fina.
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O secretário da Receita Municipal, Micael Meurer, destaca que a mudança se baseia no princípio da Boa Fé Objetiva, em que o município reconhece como verídicas as manifestações do contribuinte. “Obviamente, o município vai continuar trabalhando com auditorias, mas vai partir da premissa de que todas as inflamações declaradas pelo contribuinte são verdadeiras”, resume.
O projeto ainda tramita na Câmara de Vereadores e precisará ser aprovado pelos parlamentares e sancionado pelo prefeito Adiló Didomenico para entrar em vigor. A mudança integra esforços do Executivo para destravar processos e incentivar o desenvolvimento da cidade.
