O plenário da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul aprovou, por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (15), o projeto de lei de autoria do Executivo, que autoriza o Município a alienar e o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) adquirir 36 imóveis. Pela aquisição, o Samae vai pagar R$ 10.223.259,42 ao Município de Caxias do Sul.
O projeto autoriza o Município a descaracterizar as áreas como de interesse comum, passando à classificação de bens dominicais: os que pertencem ao Estado na qualidade de proprietário, como terrenos de Marinha, terras devolutas, prédios de renda, títulos da dívida pública e outros.
A medida surgiu depois de um trabalho feito pela Comissão Especial Específica para inventariar todas as áreas públicas. A finalidade foi contabilizar as propriedades ao Patrimônio Imóvel do Município. Com isso, possibilitar permutas e leilões de áreas, a fim de obter recursos para o erário.
A direção do Samae justifica que não há possibilidade de devolução dos terrenos, tendo em vista a construção de reservatórios de grande porte, com a função de rebaixamento e estabilização de pressões e no armazenamento de água para períodos de maior consumo. Desta forma, se manifestou pela compra das áreas.
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Ainda de acordo com o projeto de lei, o Samae vai fazer o pagamento em duas parcelas de 50% do valor. A primeira ocorrerá no 30º dia útil após a publicação da lei. Já o restante será pago no 20º dia útil depois do primeiro pagamento.
A matéria segue para a sanção do Executivo. Contudo, não há ainda não há data prevista para o ato por parte do Executivo municipal.
