Plano Plurianual da União é publicado no Diário Oficial

A lei que institui o Plano Plurianual da União (PPA) para o período entre 2020 e 2023 foi publicada nesta segunda-feira (30) no Diário Oficial da União com um veto relativo a metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Aprovado pelo Congresso Nacional no dia 10, o texto foi sancionado no dia 27 de novembro pelo presidente Jair Bolsonaro.

O PPA prevê 54 programas, 304 objetivos e 1.136 metas, em ações que totalizam R$ 6,8 trilhões no período de quatro anos.

De acordo com o Palácio do Planalto, o veto ocorreu por razões de inconstitucionalidade do Inciso VII do Artigo 3º, que inseria como diretriz do PPA a persecução das metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU e dava “um grau de cogência [que não pode ser alterado] e obrigatoriedade jurídica, em detrimento do procedimento dualista de internalização de atos internacionais, o que viola a previsão dos arts. 49, inciso I, e art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal”.

Diretrizes
O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. As demais leis orçamentárias (como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual) seguem as linhas gerais do PPA.

No total, a proposta do governo Bolsonaro representa ações no valor de R$ 6,8 trilhões no período de quatro anos e estabelece cinco eixos principais — econômico, social, infraestrutura, ambiental e institucional —, mais a estratégia de defesa, consubstanciados em 13 diretrizes e 15 temas.

A proposta do PPA encaminhada pelo governo teve como objetivo priorizar as políticas públicas para a primeira infância. Em seu substitutivo, foram criados três novos programas, por meio de desmembramento de outros, nas áreas de educação especial, educação infantil e prevenção e controle do desmatamento e dos incêndios nos diferentes biomas nacionais. Além disso, definiu que órgãos e entidades do governo deverão elaborar planejamentos estratégicos alinhados ao PPA 2020-2023.