Pedido de Mandado de Segurança é negado e processo de cassação do prefeito de Farroupilha terá continuidade

O juiz da 2º Vara Civil da Comarca de Farroupilha, Mario Romano Maggioni, indeferiu o pedido de liminar que suspendia os trabalhos das duas Comissões Processantes que dão andamento aos processos de impeachment do prefeito de Farroupilha, Claiton Gonçalves, protocolados na terça-feira (05), pela defesa do prefeito.

Na sua decisão, o magistrado diz que “Deverá haver a continuidade de ambos os processos de cassação; em havendo julgamento de um dos processos, não poderá o prefeito ser submetido, no outro processo, a novo julgamento pelos mesmos fatos.”.

Na prática, significa que se houver, por primeiro, o julgamento do processo protocolado pelo empresário Glacir Gomes, e que pede o afastamento do prefeito devido a suplementação de 8.900% sobre valores destinados pela Lei Municipal n. 4.552/19 e a aquisição de imóvel sem autorização legislativa, violando, em tese, o artigo 97 da Lei Orgânica Municipal, o o julgamento do segundo processo deverá limitar-se aos dois fatos restantes: a nomeação de fiscal para atuar em função privativa de advogado, a aquisição de software de saúde e a quebra de decoro.

No entanto, se houver, por primeiro, o julgamento do segundo processo, restará prejudicado o julgamento do primeiro, pois terá havido julgamento anterior da Câmara de Vereadores em relação à totalidade dos fatos denunciados.