A lei 8.483, de autoria da vereadora Tatiane Frizzo (Solidariedade), que prioriza o acesso à educação infantil por filhos e filhas de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, foi sancionada pelo Prefeito interino, Ricardo Daneluz (PDT). O ato ocorreu no Salão Nobre do Centro Administrativo, nessa segunda-feira (06).
A nova legislação prevê que a solicitação deverá ser acompanhada de Boletim de Ocorrência Policial, que comprove a situação de violência. Além disso, a solicitação deverá passar pela avaliação do Centro de Referência da Mulher, que utilizará os meios cabíveis para verificação da situação e definirá os casos de priorização.
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Após a assinatura do Chefe do Executivo, Tatiane Frizzo ressaltou que a lei pretende fortalecer as políticas públicas de proteção e amparo a mulheres e crianças, em situação de violência doméstica, oportunizando a reinserção das mães no mercado de trabalho.
Caso o percentual de 5% das vagas não venha a ser totalmente utilizado, as vagas remanescentes serão redirecionadas às demais crianças, respeitando-se os critérios definidos em lei. A legislação entra em vigor após a publicação no Diário Oficial.
