Dois projetos de lei apresentados durante Sessão Ordinária nesta segunda-feira (18), na Casa Legislativa de Garibaldi, foram aprovados:
Por unanimidade foi aprovado o Projeto de Lei Nº 02/2019 – que “Concede revisão anual geral aos valores básicos dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal”. Com a aprovação fica concedida aos servidores da Câmara de Vereadores revisão anual geral de 5,27% e aumento real de 1,23% sobre os valores básicos dos vencimentos, a contar de 1º de março de 2019. O benefício favorece com o mesmo percentual os pensionistas e inativos que possuem paridade.
Já o Projeto de Lei Nº 03/2019 foi aprovado por maioria de votos. Sendo que os vereadores Tiago Henrique Ferranti e Luiz Carlos Rodrigues votaram contra o projeto. Ele concede revisão anual geral aos valores básicos dos vencimentos dos Agentes Políticos”.
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Ainda, outros três projetos também deram entrada no Poder Legislativo:
Projeto de Lei Nº 17 de 2019 – que “Autoriza o Município a vender área de terras”;
Projeto de Lei Nº 18 de 2019 – que “Autoriza o Município a permutar imóveis públicos por imóvel de propriedade de Empresa Copllaziol Negócios e Participações LTDA”;
Projeto de Lei Nº 19 de 2019 – que “Autoriza o Município a conceder o uso gratuito de imóvel ao CTG Sentinela da Serra e a formalizar Termo de Concessão”.
