Delação Premiada na Improbidade Administrativa

Para receber qualquer dos benefícios, é imperioso que o delator fale somente a verdade.

Colunista
Advogada e Professora. (espaço de coluna cedido à opinião do autor)
13:45 - 20/07/2023

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Até recentemente, na legislação brasileira, era definida como um instituto jurídico penal, por meio do qual um investigado ou um réu, em um processo penal, recebe um benefício em troca de sua colaboração com o Estado para evitar a prática de novos crimes, produzir provas sobre crimes já ocorridos ou identificar coautores desses mesmos crimes.

Esse benefício pode ser desde a diminuição da pena, de 1/3 a 2/3, o cumprimento da pena em regime semiaberto, a extinção da pena, até o
perdão judicial, a ser ponderado pela efetividade que a colaboração do delator trouxer.

Para receber qualquer dos benefícios, é imperioso que o delator fale somente a verdade e não omita informações seletivamente. Da mesma fora, as informações devem ser confirmadas pelas autoridades, pois, caso a delação não acrescente novidades às investigações ou sejam falsas as informações, o juiz pode deixar de conceder os benefícios que os colaboradores ajustaram.

Se feita corretamente, dentro dos conformes legais, evidentemente, a delação premiada é de imenso valor para as investigações criminais, pois envolve informações de pessoas que participaram dos crimes e que possuem em detalhes conhecimento sobre o funcionamento da estrutura criminosa.

A ideia de premiar criminosos para que ajudem as autoridades a resolverem casos de grande interesse público não é nova. Ela remonta ao século XIX. O jurista alemão Rudolf von Ihering, em 1853, já previa que o Direito precisaria desenvolver mecanismos desse tipo, de forma a atingir o bem comum, deter novos crimes e reparar os danos daqueles já cometidos.

No Brasil, essa ideia se firmou em 2013, com o advento da Lei n. 12.850/2013, que trata dos crimes de organizações criminosas, a norma que, seguramente, mais detalhou o instrumento da delação premiada.

Recentemente, o STF formou entendimento de que o instituto da delação premiada pode ser também aplicado à Improbidade Administrativa, regida pela Lei 8.429/92 e suas recentes alterações, uma norma híbrida, pois, em que pese sua repercussão cível e administrativa, tem um viés altamente sancionatório.

Para o Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatoria, “É constitucional a utilização da colaboração premiada no âmbito civil, em ação civil pública, por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, observando-se as seguintes diretrizes:

1) As declarações do agente colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova, são insuficientes para o início da ação civil por ato de improbidade;

2) A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização;

3) O acordo de colaboração deverá ser celebrado pelo MP com a interveniência da pessoa jurídica de Direito Público interessada;

4) Os acordos já firmados somente pelo Ministério Público ficam preservados até a data deste julgamento desde que haja a previsão de total ressarcimento do dano, tendo sido devidamente homologados em juízo e regularmente cumpridos pelo beneficiado”.

Penso que entendimento é acertado e pode não apenas desentravar, mas colocar em termos reais e factíveis investigações que não chegariam a bom termo, não fosse alguém “abrir o bico”. Além de tornar mais efetiva a tutela do patrimônio público, penso que a delação pode funcionar como um “escape” daquele que não deseja mais fazer parte de um esquema de corrupção, de modo a que o faça em segurança.

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