O plenário da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul aprovou, em sessões extraordinárias realizadas na manhã desta quarta-feira (15), O projeto de lei que suplementa o duodécimo, ou seja, o repasse mensal do Município ao Legislativo Municipal. A matéria é de autoria do Executivo.
Conforme o texto, este ano, haverá um acréscimo de R$ 3,6 milhões na verba repassada à Câmara. Segundo o secretário de Gestão Estratégica e Finanças, Milton Balbinot, o valor será repassado na integralidade, juntamente com o duodécimo de janeiro.
O projeto foi aprovado por maioria de votos. Dos 20 vereadores presentes e aptos a votar, apenas se manifestaram contra Andressa Marques e Cláudio Libardi Júnior, ambos da bancada do PCdoB.
O prefeito Adiló Didomenico (PSDB) justifica que o suplemento tem o objetivo de custear os encargos com pessoal e folha decorrentes da Lei 9.262, de 1º de janeiro de 2025. A nova legislação ampliou o número de assessores políticos em cargos em comissão (CCs) e de servidores efetivos da Caso. Entretanto, neste caso, a nomeação vai depender da realização de concurso público.
Saiba mais
O duodécimo é o repasse obrigatório de dinheiro que a prefeitura faz em 12 parcelas mensais para a manutenção das atividades legislativas. Ele está estabelecido no parágrafo XXIX do Art. 94 da Lei Orgânica, entre as atribuições do prefeito.
“…colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, quantias que devam ser dispensadas de uma só vez e, até o quinto dia de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária”, diz a lei.
O suplemento altera a Lei Orçamentária Anual (LOA). Com o acréscimo, o valor da receita/despesa do Legislativo municipal para este ano passa de R$ 49.020.254,00 para R$ 52.620.254.