*Correção: Ao contrário do que foi publicado na segunda-feira dia 12/08, às 18h44, a Justiça não determinou o início de obras na ERS-122 em até 90 dias. Matéria corrigida às 13h41 de quinta-feira, 15/08.
A decisão é da juíza Maria Cristina Rech, da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul. O despacho da Justiça saiu na tarde desta segunda-feira (12). A magistrada negou o pedido do Executivo municipal, que buscava respaldo judicial para instalar um conjunto semafórico, na ERS-122, no acesso ao bairro Forqueta.
No dia 02 de agosto, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) havia ingressado com uma ação para garantir a colocação do equipamento, solicitando liminar contra a concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG). Também acionou o governo do Estado, tendo em vista a jurisdição da estrada.
Na decisão, Maria Cristina ressalta que a ERS-122 é uma rodovia estadual e que se encontra sob concessão. Com isso, o Município de Caxias do Sul não tem competência jurídica para realizar qualquer obra no domínio da rodovia. Além disso, que o Executivo deve aguardar o cumprimento do cronograma estabelecido entre o Estado e a CSG, para construir uma rotatória, obra prevista no contrato de concessão assinado em 2022.
“Ao juízo não passa despercebido o problema que envolve o acesso ao Bairro Forqueta e por mais que seja sensível a isso e como usuária da rodovia também perceba que a situação demanda uma solução, não pode, por clamor, atender aos anseios da comunidade, aqui intermediados pelo Município de Caxias do Sul, sem observar as regras processuais e as normativas legais, como fundamentado acima”, conclui a magistrada.
Posicionamento do Município
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O procurador-geral, Adriano Tacca, informa que o Executivo de Caxias do Sul ainda não foi intimado sobre a decisão do Judiciário. Só depois, deverá adotar uma estratégia.
“O Município ainda foi notificado da decisão judicial. Após, a PGM irá analisar e verificar a possibilidade de entrarmos com um recurso, no Tribunal de Justiça do Estado, em Porto Alegre. Também analisaremos a fundamentação que iremos adotar no Agravo de Instrumento”, informa Tacca.
Entenda o caso
O impasse começou após a morte de um motorista em um acidente de trânsito no acesso a Forqueta, na noite de 26 de julho. O caso mobilizou a prefeitura, que buscou uma solução para garantir a segurança naquele trecho com a CSG. Como não houve avanço, na manhã do dia 31 de julho, o Município iniciou o processo de implantação dos semáforos. Inicialmente, foi colocada uma haste de sustentação dos equipamentos.
Entretanto, à tarde, uma equipe da CSG foi ao local para retirar a pré-estrutura colocada pela prefeitura. Os funcionários do pedágio, no entanto, não chegaram a concluir o serviço devido à pressão da comunidade. Houve uma nova reunião entre prefeitura e CSG para se chegar a um acordo, mas não surtiu efeito. Depois disso, a PGM decidiu entrar na Justiça para buscar autorização para instalar os semáforos, pedido que acabou sendo negado.
