FISCALIZAÇÃO

Garibaldi reforça fiscalização contra loteamentos irregulares

Comissão mapeia áreas clandestinas e busca coibir a venda ilegal de terrenos no município. Ação atende a um pedido do Ministério Público

27/02/2025 15:45

Comissão Garibaldi Legal intensifica fiscalização de loteamentos suspeitos de irregularidades. — Fotos: Prefeitura de Garibaldi/Divulgação

Garibaldi - A Prefeitura de Garibaldi intensificou a fiscalização de loteamentos irregulares com a criação da comissão Garibaldi Legal, que tem a missão de mapear, identificar e coibir a comercialização de terrenos em áreas não regularizadas. A medida visa evitar a expansão de núcleos clandestinos e garantir segurança jurídica aos compradores.

Na última terça-feira (25), a comissão realizou visitas a loteamentos suspeitos, utilizando imagens aéreas e terrestres para identificar irregularidades. A ação atende a um pedido do Ministério Público, que solicitou providências da administração municipal.

Sobre a fiscalização

O grupo é composto por equipes técnicas e jurídicas das secretarias de Obras, Meio Ambiente e Habitação, Trabalho e Assistência Social. Além da fiscalização, a prefeitura reforça os riscos da compra de terrenos irregulares, como a impossibilidade de registro da propriedade, falta de infraestrutura básica e dificuldades para obtenção de financiamento.

A comercialização de lotes sem aprovação da prefeitura e registro no Cartório de Imóveis é ilegal e pode configurar crime, conforme a Lei Federal 6.766/79. A administração municipal orienta que compradores verifiquem a regularização antes da aquisição e disponibiliza o telefone (54) 3462-8250 para denúncias.

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