A Prefeitura de Garibaldi muda, a partir de janeiro de 2026, o processo de castração de cães e gatos custeado com recursos públicos. As alterações seguem a Lei nº 5.930, sancionada em 17 de dezembro de 2025, que regulamenta o controle populacional e reprodutivo de animais no município.
Com a nova regra, o serviço ficará restrito a tutores com renda familiar mensal de até três salários mínimos. Para ter acesso, será obrigatória a apresentação de comprovante de renda por meio do Cadastro Único (CadÚnico) ou do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), além de comprovante de residência atualizado em Garibaldi.
O tutor também deverá assinar um Termo de Responsabilidade, declarando a veracidade das informações fornecidas. O documento prevê que o Departamento de Bem-Estar Animal poderá realizar vistorias e exigir a comunicação de eventual transferência do animal por até um ano após a castração.
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A legislação mantém a castração gratuita, independentemente da renda, para animais em situação de abandono, animais comunitários e filhotes de até cinco meses adotados por meio de ONGs, do Departamento de Proteção Animal do Município ou de protetores independentes cadastrados em Garibaldi.
Mais informações podem ser obtidas junto ao Departamento de Bem-Estar Animal, pelo telefone (54) 3462-8175.
