O prazo para pagamento da taxa de alvará de licença e localização foi prorrogado até o dia 31 de março, em Farroupilha. A medida foi publicada no Diário Oficial por meio do Decreto Municipal 7.621 de 17 de fevereiro de 2025. A taxa é obrigatória para todas as empresas do município, exceto as que se enquadram como Microempreendedores Individuais, os chamados MEI’s.
A renovação do alvará de localização ou exercício atividade consta no Decreto Municipal 5.793/2014. Para realizar o pedido é necessário preencher os dados na Declaração – Alvará de Licença e Localização Anual, acessando o site da Prefeitura na aba “Portal de Serviços”, ou por meio deste link. Após, basta realizar a solicitação da guia.
A emissão leva de três a cinco dias, quando é necessário acessar novamente o site para realizar o pagamento e ter acesso ao documento, através da Emissão de Guias ISS e Taxa.
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Caso ao acessar o serviço o usuário contar como “desativo”, basta enviar um e-mail para [email protected] solicitando a ativação do usuário no sistema. Isso pode ocorrer devido à mudança no software de emissão, o que não significa que a empresa esteja com pendências ou qualquer outra irregularidade junto ao município.
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