O Projeto que visa a renegociação de R$ 880 milhões da dívida ativa de contribuintes de Caxias do Sul foi um dos projetos apresentados pela Prefeitura Municipal na manhã desta sexta-feira (28) à Câmara de Vereadores. Além do vereador Lucas Caregnato (PT), presidente do Legislativo, estiveram presentes o chefe da Casa Civil, Roneide Dornelles, e outros membros do secretariado.
Entre os temas propostos na Sala das Comissões Vereadora Geni Peteffi, com vereadores, servidores públicos e assessorias, foram apresentados 5 projetos de lei (PLs) e 2 projetos de lei complementar (PLCs).
O PL 47/2025 teve destaque, já que visa mexer no anexo 11 da lei 9.174/2024, que fixou as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, a LDO do corrente ano foi um deles. A alteração viabilizaria um projeto de Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025).
O secretário da Receita, Micael Meurer, explicou ainda que os R$ 880 milhões de dívida cobrável pelo Município corresponde a 163 mil devedores, entre pessoas físicas e jurídicas. Segundo ele, do montante, R$ 185 milhões (21,02%) correspondem a pendências dos chamados 25 maiores devedores do município.
“A mudança na LDO se refere a renúncias de despesas, já que, no REFIS, o erário pode cancelar ou abater juros e multas, no intuito de buscar a arrecadação junto aos devedores”, explicou.
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A Secretária de Administração, Tecnologia e Inovação, Grégora Fortuna dos Passos, chamou atenção ao PL 48/2025, destacando o objetivo que é adequar o quadro de empregos públicos de agente comunitário de saúde (ACS) e de agente de combate às endemias (ACE).
Conforme ela, a intenção é reduzir o número de ACSs para 341 e o aumentar o número de ACEs para 108 vagas, por conta do cenário de emergência sanitária e a incidência de doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti, como dengue, chikungunya e zika vírus.
A titular da pasta ainda explica que a medida não geraria impacto financeiro, já que a remuneração de ambos os cargos é equivalente, tampouco resultará em desligamentos de profissionais, visto que há disponibilidade no quantitativo de vagas.
Por fim, o presidente da Câmara garantiu que haverá agilidade na tramitação das matérias, pelas comissões da Casa, a fim de possibilitar melhorias na implementação de políticas públicas. Na ocasião, também foram protocolados pelo Executivo o PL 50/2025, PL 51/2025, PL 53/2025, PLC 6/2025 e PLC 7/2025.
