A Secretaria de Urbanismo de Caxias do Sul entregará os títulos de propriedade referentes ao Núcleo Urbano Informal (NUI) Jardim Filomena aos moradores da região na próxima segunda-feira (23). A cerimônia de entrega está agendada para às 18h30, no Salão da Comunidade Santo Antônio. Na primeira etapa da regularização, serão entregues 120 títulos de propriedade.
A ação faz parte do programa municipal de regularização fundiária “Esse Terreno é Meu”. A iniciativa visa a garantia de segurança jurídica e melhoria das condições de moradia das famílias beneficiadas.
O Jardim Filomena tem uma área total de 157.289,59 m², originalmente parcelada em 169 lotes residenciais. Embora o loteamento exista desde a década de 1990, a sua ocupação se intensificou entre 1998 e 2002. Atualmente, a região conta com de abastecimento de água, pavimentação da rua principal, drenagem pluvial parcial, rede de energia elétrica e iluminação pública parcial. Como se trata de parcelamento consolidado antes de 2002, não houve necessidade de implantação de rede de esgotamento sanitário.
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O processo de regularização foi iniciado em agosto de 2017, com o requerimento de Filomena Barp Rech, sendo conduzido pela empresa Fixa Engenharia Ltda, que elaborou os projetos técnicos, memoriais e conduziu os trâmites necessários. O prefeito Adiló Didomenico assinou a “Decisão de Instauração” da REURB modalidade “Específica”, conforme a Lei Complementar nº 657/2021 (“Esse Terreno é Meu”) e a Lei Federal nº 13.465/2017.
De acordo com o secretário de Urbanismo, Adriano Bressan, a regularização fundiária é um instrumento fundamental para garantir o direito à moradia e promover o desenvolvimento urbano com responsabilidade.
