Serão isentas do ITBI todas as famílias de Caxias do Sul que foram atingidas pelas enchentes, que assolaram o Rio Grande do Sul, e residiam em moradias populares. O projeto de lei 82/2025, de autoria do executivo, foi aprovado pela Câmara de Vereadores nesta terça (29) e, nos próximos dias, volta para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.
O benefício do ITBI, que é o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, abrange as transações realizadas dentro do escopo da portaria MCID 520/2024, que exige lei municipal para isenção do imposto de quem perdeu a moradia na calamidade. Ele deverá contemplar 112 núcleos familiares a partir de portaria, dentro do Minha Casa, Minha Vida.
Isenção de ITBI para Vítimas da Calamidade no Rio Grande do Sul
Desta forma, serão contempladas famílias que tiveram a unidade habitacional destruída ou interditada definitivamente, em decorrência do estado de calamidade pública do Rio Grande do Sul, pelas fortes chuvas de maio de 2024. A ideia com essa proposta é facilitar a regularização das moradias e a transferência de imóveis em programas do governo, que exige a medida.
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O procedimento se refere à oferta de unidades habitacionais novas ou usadas, em caráter excepcional. Envolve a linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. A isenção deverá ser requisitada e o enquadramento comprovado na solicitação da guia do ITBI.
Outras Medidas de Isenção de Impostos em Caxias do Sul
No final do ano passado, o município já havia isentado o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a taxa de coleta de lixo para todos os imóveis localizados no bairro Galópolis e no distrito de Vila Cristina, locais que foram mais atingidos pela calamidade no município. Na ocasião, a isenção também foi aprovada pela Câmara de Vereadores e beneficiou cerca de 1,3 mil unidades habitacionais foram beneficiadas.
