Os contribuintes de Bento Gonçalves podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025 até o dia 29 de dezembro. O programa permite a regularização de débitos de IPTU, ISSQN, taxas municipais e dívidas não tributárias inscritas em dívida ativa até 31 de dezembro de 2024.
Até o dia 23 de dezembro, o REFIS registrava 4.446 adesões e projeta arrecadação aproximada de R$ 18,98 milhões.
Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)
Quem optar pelo pagamento à vista recebe desconto de 100% sobre multa e juros. No parcelamento, o abatimento varia conforme o número de parcelas. De duas a seis, o desconto é integral sobre multa e juros. De sete a 12 parcelas, o desconto chega a 80%. Já de 13 a 60 parcelas, o abatimento é de 60% sobre multa e juros moratórios.
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Canais de Atendimento
A adesão pode ser feita presencialmente na Secretaria de Finanças (SEFIN), exclusivamente no dia 29 de dezembro, ou pelos canais digitais, via WhatsApp (54) 3055-7118 e pelo e-mail [email protected].
Débitos já ajuizados também podem ser regularizados pelos mesmos canais de atendimento.
