Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023 oferece oportunidade para regularização de dívidas, em Bento Gonçalves

Adesão ao Refis 2023 pode ser realizada até 27 de dezembro pela Internet, no Portal do Cidadão, ou junto ao balcão de atendimento da Secretaria de Finanças

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13:50 - 30/11/2023

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Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2023 oferece oportunidade para regularização de dívidas, em Bento Gonçalves

Imagem Ilustrativa

Foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (29), a Lei 7043/2023, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023, em Bento Gonçalves. A ação proporciona que sejam quitadas dívidas relativas ao IPTU, ISSQN, taxas e dívidas não tributárias inscritas em dívidas ativas até 31 de dezembro de 2022.

A Secretária de Finanças, Elisiane Schenato, destaca que “nosso objetivo é oferecer ao cidadão uma oportunidade para regularização. O contribuinte vai poder acertar suas pendências, enquanto para o Município ingressará receita que poderá ser utilizada na melhoria dos serviços e entregas na saúde, educação e outras ações”, disse.

Para o pagamento, à vista, realizado de 1º até 27 de dezembro, será concedido o desconto de 95% da multa e 95% dos juros.

A adesão ao REFIS poderá ser formalizada pela Internet, no Portal do Cidadão, no endereço https://bentogoncalves.atende.net, mediante acesso com login e senha. Ou junto ao balcão de atendimento da Secretaria de Finanças, na Avenida Osvaldo Aranha. Informações pelo Whatsapp (54) 3055-7118.

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